Faltando pouco tempo para deixar o cargo, o governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), publicou um decreto que regulamenta a concessão de segurança vitalícia para ex-governadores fluminenses. A medida coloca em prática uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) em 2025 e representa uma mudança significativa em relação às regras que estavam em vigor até então.
Antes da nova legislação, ex-governadores tinham direito à proteção oficial por um período limitado de quatro anos após o fim do mandato. Com a regulamentação assinada por Castro, o benefício passa a ser permanente, garantindo estrutura de segurança estatal por tempo indeterminado aos ex-chefes do Executivo estadual.
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De acordo com o decreto, cada ex-governador poderá contar com uma equipe formada por quatro militares da ativa, responsáveis pela segurança pessoal. Esses agentes poderão ser indicados pelo próprio ex-mandatário, embora continuem subordinados às normas e à organização da estrutura de segurança do governo do estado. Além disso, o esquema prevê a disponibilização de dois motoristas e dois veículos oficiais para deslocamentos e apoio logístico.
A coordenação e a supervisão do serviço ficarão sob responsabilidade do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), órgão ligado ao governo estadual que atua na proteção de autoridades e na gestão de protocolos de segurança. Caberá ao GSI organizar a escala dos agentes, acompanhar as atividades e garantir que o serviço funcione dentro das diretrizes estabelecidas pela administração pública.
O decreto também estabelece que, em situações consideradas excepcionais, a proteção poderá ser estendida a familiares diretos do ex-governador. Cônjuges e filhos poderão receber o benefício caso haja comprovação de risco à integridade física ou ameaça relevante à segurança. Nesses casos, a concessão da proteção adicional dependerá de avaliação técnica e deverá passar por reanálise periódica a cada dois anos, para verificar se a condição de risco permanece.
A regulamentação ocorre após a aprovação da lei pela Alerj em 2025, que abriu caminho para a criação de um modelo permanente de segurança institucional para ex-governadores. A legislação foi defendida por parlamentares sob o argumento de que ex-chefes do Executivo podem permanecer expostos a riscos mesmo após deixarem o cargo, devido à natureza das decisões tomadas durante o mandato.
Por outro lado, a medida também gerou questionamentos e críticas, principalmente em relação ao impacto nos cofres públicos e à ampliação de benefícios custeados pelo estado. Nas redes sociais e entre analistas políticos, o tema voltou a ser debatido após a publicação do decreto, especialmente pelo momento em que foi oficializado, próximo ao fim da atual gestão estadual.
Apesar das discussões, o decreto já está em vigor e define as regras operacionais para a concessão da segurança vitalícia, estabelecendo a estrutura de pessoal, logística e critérios para eventual ampliação do benefício a familiares. A expectativa é que o modelo passe a ser aplicado aos futuros ex-governadores do estado a partir do término de seus mandatos.
